Termos de Uso
Versão de 23 de agosto de 2026.
1. O serviço
O Advogado Painel é uma plataforma de coleta, organização e acompanhamento de publicações jurídicas relacionadas aos advogados cadastrados pelo usuário, a partir de fontes públicas oficiais, em especial o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 455/2022).
2. Natureza auxiliar da ferramenta
O Advogado Painel é ferramenta auxiliar de acompanhamento e organização. Ele não substitui a consulta às fontes e sistemas oficiais do Poder Judiciário, tampouco os meios legais de intimação e comunicação processual. A contagem de prazos, a prática de atos processuais e as decisões profissionais permanecem de responsabilidade exclusiva do advogado, que deve sempre conferir a fonte oficial.
3. Conta e acesso
O acesso é individual, mediante e-mail e senha. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta. A conta do escritório é administrada pelo usuário que a criou.
4. Uso adequado
É vedado utilizar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar deliberadamente o serviço ou revender o acesso sem autorização.
5. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível e atualizado, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A captura de publicações depende de fontes externas oficiais, cuja disponibilidade e integridade não estão sob nosso controle.
6. Planos e preços
Durante o período de lançamento o acesso é gratuito. A eventual instituição de planos pagos será comunicada com antecedência, com condições simples e transparentes.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado após a comunicação implica concordância.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@advogadopainel.com.br.