Termos de Uso
Versão de 9 de setembro de 2026 (substitui a versão de 23 de agosto de 2026; alterada a cláusula 6 — Planos e preços).
1. O serviço
O Advogado Painel é uma plataforma de coleta, organização e acompanhamento de publicações jurídicas relacionadas aos advogados cadastrados pelo usuário, a partir de fontes públicas oficiais, em especial o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 455/2022).
2. Natureza auxiliar da ferramenta
O Advogado Painel é ferramenta auxiliar de acompanhamento e organização. Ele não substitui a consulta às fontes e sistemas oficiais do Poder Judiciário, tampouco os meios legais de intimação e comunicação processual. A contagem de prazos, a prática de atos processuais e as decisões profissionais permanecem de responsabilidade exclusiva do advogado, que deve sempre conferir a fonte oficial.
3. Conta e acesso
O acesso é individual, mediante e-mail e senha. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta. A conta do escritório é administrada pelo usuário que a criou.
4. Uso adequado
É vedado utilizar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar deliberadamente o serviço ou revender o acesso sem autorização.
5. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível e atualizado, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A captura de publicações depende de fontes externas oficiais, cuja disponibilidade e integridade não estão sob nosso controle.
6. Planos e preços
O acesso à plataforma é oferecido em plano único, pelo valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por advogado monitorado, por mês. O valor mensal devido corresponde ao número de advogados monitorados pelo escritório multiplicado por esse valor, apurado conforme os cadastros ativos no período. Não há limite de advogados monitorados nem taxa de adesão. Eventual alteração de valor será comunicada previamente, observado o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor quanto à informação adequada e clara sobre preço.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado após a comunicação implica concordância.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@advogadopainel.com.br.